De acordo com a Lei Complementar n° 142/2013, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilite sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Atualmente, existem duas modalidades de aposentadoria para a […]
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O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento/loja. Ou seja, é possível se arrepender de compras feitas a domicílio, pela internet ou pelo telefone. O direito ao arrependimento existe porque a pessoa não teve contato direto com o produto antes de adquirir. Então, ao recebe-lo, […]
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A utilização de influenciadores digitais para a comunicação e publicidade das marcas é muito comum nos dias atuais. Só que muitas vezes essas negociações são feitas de maneira informal, o que pode ser bastante arriscado. Por isso, para ter segurança nos acordos e evitar maiores prejuízos em caso de descumprimento, para ambas as partes […]
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O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago para quem sofreu um acidente de qualquer natureza e por isso teve redução da capacidade para o trabalho (art. 86 Lei 8.213/91). É necessário que haja nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho, sendo essa avaliação feita por perícia médica. Quem […]
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A resposta é: não necessariamente! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeito de fabricação, o consumidor tem o direito de ter o produto consertado em trinta dias. Para isso, pode levar o produto na loja que comprou, na assistência técnica ou ao fabricante, podendo escolher o que […]
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Passar em um concurso público é motivo de alegria, certo? Mas muitas vezes demora bastante até que o candidato aprovado seja chamado para assumir a vaga. E, às vezes, o concurso termina e a pessoa aprovada não foi chamada. Para saber o que fazer nessas situações, apresentamos as seguintes informações: Candidato aprovado […]
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Seja comprando ou vendendo, é essencial que as partes estejam seguras em negociações que envolvem imóveis. A nossa legislação exige que a compra e venda de imóveis seja realizada mediante escritura pública registrada no Cartório de Imóveis. Somente após esse registro é possível dizer quem é o real proprietário do bem. Antes disso, […]
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Ao começar a exercer uma atividade remunerada, qualquer pessoa deve obrigatoriamente passar a contribuir com o INSS. Esse dever se estende também a quem trabalha como menor aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Já quem não exerce atividade remunerada, pode optar por contribuir ou não para a previdência, a partir dos 16 […]
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É comum vermos em estacionamentos privados ou de shoppings, aeroportos, supermercados, entre outros, a seguinte frase: “Não nos responsabilizamos por furtos ou danos nos veículos”. Será que isso pode? Não! De acordo com a legislação brasileira e o entendimento dos Tribunais, os estacionamentos respondem pelos danos nos veículos que estiverem sob sua guarda. Ou seja, […]
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Inventário é o meio em que se busca identificar os bens, direitos e obrigações de natureza patrimonial da pessoa falecida. Na partilha, o conjunto de bens é dividido entre os herdeiros, com a individualização do que cabe a cada um deles, de acordo com a sua cota parte. Provavelmente, uma das primeiras coisas que passa […]
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