Liberdade de expressão tem limites?
Muito se tem falado atualmente sobre a liberdade de expressão e seus limites. Nas redes sociais principalmente, é muito comum que as pessoas manifestem suas opiniões sem preocupações.
Mas o que a nossa legislação fala sobre isso?
A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido na nossa Constituição (art. 5º, IV e IX).
Só que essa liberdade tem limites e não pode violar outros direitos, como a honra, a privacidade e a imagem das pessoas.
Se houver ofensa a esses direitos, além do risco de pagar indenização moral e material ao ofendido, o ofensor pode responder criminalmente, por calúnia, difamação ou injúria.
Entenda melhor sobre cada um deles a seguir:
- Calúnia
Para que ocorra o crime de calúnia, é necessário que haja uma acusação falsa de crime alguém, sendo imprescindível que a pessoa praticante tenha certeza de que o fato é falso.
Exemplo: uma pessoa falou que a outra entrou no quintal da vizinha e subtraiu a bicicleta dela.
- Difamação
Já o crime de difamação, é quando há ofensa a reputação de outra pessoa, com a atribuição de fato desonroso, mas que não é crime. Nesse caso, a imputação não precisa ser falsa.
Exemplo: Ocorre difamação, por exemplo, quando uma pessoa conta para outra que a colega de trabalho não paga as contas.
- Injúria
A injúria caracteriza-se por atribuição de qualidades negativas a alguém, ofendendo a sua dignidade.
Não é necessário que seja um fato específico, como nos outros crimes, bastando que sejam proferidos xingamentos.
Há, ainda, as injúrias discriminatórias, quando são realizadas em razão da cor, raça, etnia, religião, origem e do fato de o ofendido ser pessoa idosa ou com deficiência, possuindo penal mais elevada.
A vítima dos crimes listados acima, tem o prazo de seis meses desde o conhecimento dos fatos e identificação de quem os cometeu para ajuizar a chamada queixa-crime, a qual somente pode ser feita por advogado ou defensor público.
Portanto, embora a liberdade de expressão seja um direito de extrema relevância, inclusive meio de garantia da democracia, não pode ser utilizado como justificativa para a prática de atos ilícitos ou crimes, sob pena de responsabilização.
Caso você tenha sido vítima de algum crime contra a honra, procure um advogado para te ajudar.