União estável é convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Uma vez em união estável, o casal terá consequências jurídicas, como direito a metade do patrimônio comum, pensão alimentícia e herança. Se ausentes os requisitos, a relação será apenas namoro, sem nenhuma repercussão para o direito. A lei não […]
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De acordo com a Código Civil Brasileiro, as pessoas casadas ou que mantém união estável, ao se divorciarem ou romperem a união, podem pedir o pagamento de alimentos/pensão alimentícia ao ex-parceiro(a), independentemente do sexo, nos casos em que não for possível a manutenção das suas necessidades básicas sozinho(a), até que tenha condições financeiras de garantir […]
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1. Esteja certo (a) da sua decisão. Haverá muita mudança na sua vida a partir disso, por isso reflita e pense no melhor para você. 2. Procure um advogado (a). Independentemente da forma que for escolhida (consensual ou não) para seu divórcio, você deverá ser acompanhado (a) por um advogado (a). O profissional irá lhe […]
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Possivelmente você já ouviu falar sobre a possibilidade de fazer divórcio em cartório. E ainda, deve ter ouvido que é mais rápido e barato do que por meio da Justiça. Mas será que todo divórcio pode ser feito de forma extrajudicial? A resposta é não. É preciso que sejam preenchidos alguns requisitos. Sem o cumprimento […]
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Ter um pai registrado na certidão de nascimento é um direito de todos. A averiguação de paternidade é um procedimento não judicial que permite a identificação do pai da criança que é registrada somente com o nome da mãe. Basta a mãe ou responsável comparecer ao cartório de registro civil e informar a […]
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Inventário é o meio em que se busca identificar os bens, direitos e obrigações de natureza patrimonial da pessoa falecida. Na partilha, o conjunto de bens é dividido entre os herdeiros, com a individualização do que cabe a cada um deles, de acordo com a sua cota parte. Provavelmente, uma das primeiras coisas que passa […]
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