Provavelmente você deve achar que não e até já deve ter comentado isso com amigos. Mas, na verdade, a partir da Lei nº 13.455/2017, é possível que os valores dos produtos sejam diferentes para pagamento em dinheiro ou cartão de crédito. Até poucos anos atrás, a prática de cobrar valores diferentes dependendo do método de […]
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A resposta é: sim!! O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz como prática abusiva a realização de serviços sem que antes seja passado orçamento para o cliente, que deve concordar e autorizar expressamente a execução do serviço. O consumidor não é obrigado a aceitar o serviço sem a apresentação de um orçamento, […]
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O cadastro de inadimplentes é um banco de dados que contém informações sobre pessoas físicas e jurídicas e seus respectivos créditos e débitos. Esses dados são publicamente compartilhados e servem para restringir o acesso dos devedores ao crédito. Os mais conhecidos são o SCPC, o SPC Brasil e o Serasa Experian. Acontece que algumas pessoas […]
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O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito do arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento/loja. Ou seja, é possível se arrepender de compras feitas a domicílio, pela internet ou pelo telefone. O direito ao arrependimento existe porque a pessoa não teve contato direto com o produto antes de adquirir. Então, ao recebe-lo, […]
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A resposta é: não necessariamente! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeito de fabricação, o consumidor tem o direito de ter o produto consertado em trinta dias. Para isso, pode levar o produto na loja que comprou, na assistência técnica ou ao fabricante, podendo escolher o que […]
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É comum vermos em estacionamentos privados ou de shoppings, aeroportos, supermercados, entre outros, a seguinte frase: “Não nos responsabilizamos por furtos ou danos nos veículos”. Será que isso pode? Não! De acordo com a legislação brasileira e o entendimento dos Tribunais, os estacionamentos respondem pelos danos nos veículos que estiverem sob sua guarda. Ou seja, […]
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Golpes com boletos falsos vem se tornando cada vez mais frequentes no Brasil. Essa prática se caracteriza pela falsificação de cobranças para fazer com que o pagamento vá para a conta bancária do fraudador Mas, como saber se o boleto é falso? Preparamos algumas dicas para que você possa se prevenir e não cair nesse […]
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Frequentar bares e restaurantes é completamente comum no nosso cotidiano, ainda que essa prática tenha ficado mais restrita no nosso dia-a-dia depois que a Covid-19 se instaurou. Considerando isso, é necessário que estejamos atentos aos nossos direitos, para que não sejamos alvo de práticas abusivas por parte desses estabelecimentos. Pensando nisso, apresentamos três práticas abusivas […]
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